O presidente da Câmara de Campinas, Marcos Bernardelli, recebeu pessoalmente das mãos do prefeito Jonas Donizette o projeto de lei que regulariza a construção clandestina e irregular dos imóveis, mais conhecida como a nova Lei do Puxadinho. A legislação permitirá a regularização das áreas construídas sem respeitar os recuos, os afastamentos, a permeabilidade das edificações, entre outros pontos.
A expectativa, com a aprovação da nova lei, é que cerca de duzentos mil imóveis, segundo prefeitura, deixem a condição irregular. “Muitas pessoas foram ampliando seus imóveis devido às necessidades de cada um. A documentação é sempre um papel importante no processo de compra e venda ou mesmo na oficialização da posse do imóvel”, disse o prefeito.
A legislação ainda vai possibilitar que atividades econômicas saiam da informalidade e gerem mais empregos formais. “Quando a lei entrar em vigor, poderemos regularizar também imóveis que hoje servem de abrigo para um comércio específico e que está sem registro”, afirmou o Jonas Donizette.
A regularização das construções clandestinas e irregulares só não será feita em imóvel que esteja em área pública, em faixa destinada a diretriz viária, em área de preservação ambiental e em área de risco. A iniciativa da regularização será do interessado, que terá como benefícios a documentação e o registro do imóvel e, com isso, poderá vender ou deixar como herança.
Para tanto, o projeto estabelece que proprietário deverá solicitar a análise da situação da edificação junto à prefeitura. Após avaliação, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo vai informar sobre as irregularidades identificadas e o imóvel passará por uma metodologia específica para o cálculo do custo da operação.
“Agora, o projeto vai tramitar pelas comissões de forma ágil, porque queremos, se possível, antes do término do primeiro semestre encaminhar a proposta para sanção”, explicou Bernardelli, que recebeu o prefeito ao lado de outros 13 vereadores.
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