A Câmara Municipal de Campinas encerrou o ano de 2018 com uma nova doação de valores economizados para a Prefeitura de Campinas. Foram 21,5 milhões, e nos últimos seis anos, os valores doados chegaram a 100 milhões de reais, fruto de uma administração austera, corte de gastos e redução de contratos.
Hoje, entretanto, quando a Câmara doa valores para o Executivo, a Prefeitura decide onde aplicá-los, haja vista que a doação não obriga a aplicação dos recursos em um fim específico. Essas circunstâncias fizeram com que a Casa Legislativa passasse a debater a necessidade de adequação da legislação municipal para a previsão das emendas impositivas, iniciativa prevista pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que na visão dos parlamentares fortalece o Legislativo. E o que seriam as emendas impositivas? Vejamos.
Como dito, as doações realizadas pelas economias do Legislativo não podem ser destinadas a fins específicos, cabendo ao Executivo a escolha da sua destinação. Mas, caso as doações pudessem ser impositivas, ao menos parte destes valores poderia ser "carimbada" pelos parlamentares para fins determinados. Assim, os vereadores poderiam obrigar que determinados valores sejam usados pela Prefeitura para fins específicos, como investimentos pontuais em saúde ou educação, em uma obra de um bairro específico, ou uma demanda esperada por determinada parcela da população. Isso que chamamos de orçamento impositivo, pois aquela demanda passa a obrigatoriamente fazer parte do orçamento, devendo ser executada.
Tal mecanismo - a emenda impositiva - prevê a obrigatoriedade do acatamento das emendas realizadas no Legislativo pelo Executivo até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. E caso venha o Executivo a não cumprir tais emendas, pela razão que a Constituição chama de impedimento de ordem técnica, o Prefeito Municipal deve em até 120 dias comunicar a Câmara, que, por sua vez, tem 30 dias para indicar uma alternativa de destinação do dinheiro.
A emenda impositiva é, de acordo com alguns estudiosos, uma grande ferramenta de atuação legislativa, na medida em que confere maior independência aos membros da Casa Legislativa em relação ao Poder Executivo, que será obrigado a executar as emendas parlamentares, salvo, como dito, impedimento de ordem técnica, fundamentado nos termos da Carta Constitucional.
A ideia é trazer os parlamentares mais próximos da discussão da aplicação dos recursos públicos. Além de conferir maior independência a estes, posto que os membros do Poder Legislativo não precisariam mais solicitar determinada obra, mas poderiam obrigar o Executivo a realizá-la através de emenda impositiva, o mecanismo torna o sistema de representação parlamentar estável e mais representativo, pois, por acompanhar o dia-a-dia das comunidades, o vereador conhece de perto suas reais necessidades, e pode indicar os investimentos desejados pela população, que nem sempre estão nos radares do Executivo.
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