Decreto para garantir atendimento aos usuários do SUS nos hospitais privados e conveniado é assinado

Hoje pela manhã o vereador Marcos Bernardelli esteve presente na solenidade de assinatura do decreto municipal nº 20.308, que desestimula que hospitais privados e conveniados com o Poder Público em Campinas se recusem a receber pacientes do SUS. Ele estabelece suspensão de repasses e até mesmo multas de até R$ 260 mil para as unidades que tomarem essa decisão de forma unilateral. "O decreto é justo, não é certo que em um momento de necessidade, hospitais simplesmente fechem as portas para os usuários do sistema público.", disse o vereador e Presidente da Câmara Municipal de Campinas.

A ideia, segundo a Prefeitura, é chamar as unidades ao diálogo, para que antes que um hospital privado ou conveniado decida suspender o atendimento do SUS, a Prefeitura seja consultada e possa encontrar uma alternativa que não seja a interrupção no atendimento. O decreto começou a valer a partir de hoje.