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Proposições legislativas

Proposição legislativa é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal. São consideradas proposições: a proposta de emenda à Lei Orgânica, o projeto de lei, a  indicação, a moção, o requerimento, e até mesmo emenda. É por meio dela que o Vereador propõe alterações legislativas, sugere medidas ao Poder Executivo, cobra explicações, e altera a lei orgânica do município.

O vereador Marcos Bernardelli tem uma extensa atuação nessa área, tendo feito inúmeras proposições. Abaixo, você pode conferir cada uma delas.


 

2018

62 Indicações    
2 Moções
13 Projetos de Decreto Legislativo    
10 Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Resolução  
2 Propostas de Emenda à Lei Orgânica    

 14 Protocolados    
150 Requerimentos


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2017

 

435 Indicações    
2 Moções
14 Projetos de Decreto Legislativo    
22 Projetos de Lei Ordinária    
11 Protocolados    
181 Requerimentos


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2016

 

134 Indicações    
14 Projetos de Decreto Legislativo    
Projeto de Lei Complementar    
14 Projetos de Lei Ordinária    
32 Protocolados    
81 Requerimentos


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2014

 

60 Indicações    
14 Moções
10 Projetos de Decreto Legislativo    
Projeto de Lei Complementar    
23 Projetos de Lei Ordinária    
37 Protocolados    
44 Requerimentos


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2015

 

95 Indicações    
2 Moções
6 Projetos de Decreto Legislativo    
12 Projeto de Lei Complementar    
13 Projetos de Lei Ordinária    
1 Outros  
37 Protocolados    
87 Requerimentos


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2013

 

91 Indicações    
15 Moções
6 Projetos de Decreto Legislativo    
3 Projeto de Lei Complementar    
12 Projetos de Lei Ordinária    
1 Projeto de Resolução    
30 Protocolados    
24 Requerimentos


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