Proposições legislativas
Proposição legislativa é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal. São consideradas proposições: a proposta de emenda à Lei Orgânica, o projeto de lei, a indicação, a moção, o requerimento, e até mesmo emenda. É por meio dela que o Vereador propõe alterações legislativas, sugere medidas ao Poder Executivo, cobra explicações, e altera a lei orgânica do município.
O vereador Marcos Bernardelli tem uma extensa atuação nessa área, tendo feito inúmeras proposições. Abaixo, você pode conferir cada uma delas.
2018
62 Indicações
2 Moções
13 Projetos de Decreto Legislativo
10 Projetos de Lei Ordinária
1 Projeto de Resolução
2 Propostas de Emenda à Lei Orgânica
14 Protocolados
150 Requerimentos
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2017
435 Indicações
2 Moções
14 Projetos de Decreto Legislativo
22 Projetos de Lei Ordinária
11 Protocolados
181 Requerimentos
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2016
134 Indicações
14 Projetos de Decreto Legislativo
1 Projeto de Lei Complementar
14 Projetos de Lei Ordinária
32 Protocolados
81 Requerimentos
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2014
60 Indicações
14 Moções
10 Projetos de Decreto Legislativo
6 Projeto de Lei Complementar
23 Projetos de Lei Ordinária
37 Protocolados
44 Requerimentos
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2015
95 Indicações
2 Moções
6 Projetos de Decreto Legislativo
12 Projeto de Lei Complementar
13 Projetos de Lei Ordinária
1 Outros
37 Protocolados
87 Requerimentos
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2013
91 Indicações
15 Moções
6 Projetos de Decreto Legislativo
3 Projeto de Lei Complementar
12 Projetos de Lei Ordinária
1 Projeto de Resolução
30 Protocolados
24 Requerimentos
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