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27 de jan. de 20201 min para ler

Lei de Bernardelli que permite transferência de prédio abandonado é destaque em jornais de Campinas


Nos últimos dias a ocupação do prédio que obrigou o Hotel Palace - abandonado há mais de 15 anos - foi destaque nos mais diversos meios de comunicação de Campinas. O procedimento que visa desestimular a existência de imóveis abandonados, é possível por conta da Lei Complementar 69/2014, de autoria do vereador Marcos Bernardelli, que também é Presidente da Câmara Municipal da cidade. De acordo com a lei de Bernardelli, aprovada em 2014, um imóvel é considerado abandonado quando atende três características: o dono não tem mais interesse em conservá-lo, o lugar não está ocupado por ninguém e os impostos da propriedade não estão sendo pagos. De acordo com o secretário de Planejamento, Carlos Augusto Santoro, a dívida tributária daquele imóvel está em R$ 42 milhões. “Quando propus o projeto, Campinas tinha mais de 20 mil abandonados, e que ficam nessa situação como instrumento de especulação imobiliária. A lei permite inclusive que esses imóveis sejam utilizados em projetos de moradia para população de baixa renda”, afirmou o vereador, que comemora a utilização da lei para resolver a questão do abandono do Palace Hotel, que já passa de uma década.

Confira as reportagens:

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