Nessa quarta-feira (11/07) o Prefeito de Campinas Jonas Donizette sancionou o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal referente ao Refis 2019, que é o Programa de Regularização Fiscal de Campinas para este ano. "O projeto teve célere tramitação na Câmara e foi aprovado em pouco mais de um mês, em um compromisso da Casa com essa demanda tão oportuna, que é a de criar uma possibilidade para regularizar os débitos municipais com opções mais atrativas, impulsionando a recuperação da economia da cidade", disse o presidente da Câmara Marcos Bernardelli, em cerimônia no Paço Municipal. Além de facilitar a quitação de dívidas com parcelamentos que podem chegar a até 60 meses, estão previstos descontos de até 75% para multas e 55% para juros, de acordo com a forma de pagamento escolhida. A lei também foi muita justa para as famílias mais humildes do município: foram perdoadas dívidas antigas relacionadas a contribuições de melhorias (como asfalto e iluminação) para todos os bairros da cidade. Eram dívidas tão antigas que, por conta da aplicação de juros ao longo dos anos, superavam muitas vezes o valor do próprio imóvel, e que agora deixam de existir. Mas é preciso ficar atento com o calendário: o programa vai funcionar de 1º de agosto até 30 de setembro, com atendimento agendado nas unidades do Porta Aberta, uma forma para garantir um atendimento sem filas. Basta acessar o porta da Prefeitura (www.campinas.sp.gov.br), fazer o cadastro no Portal do Cidadão e agendar o melhor dia e horário para ser atendido. Os contribuintes ainda têm opção de fazer as simulações e até emitir as guias de pagamento no ambiente exclusivo, na página www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo. Na página também estão as instruções de como fazer o cadastro e liberar a senha de acesso.
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